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    • ACAO CRIME_1897_08_14 

      Relator não designado; F. F. (autor); sua mulher C., J. L. e T. M. (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-14)
      Crime de adultério – seus elementos característicos. O abandono do domicílio conjugal não é, isoladamente, uma presunção de adultério: não se provando que ele tivesse como fim o adultério, prevalece a presunção da inocência ...

    • ACAO DE ARRENDAMENTO_1896_07_23 

      Relator não designado; José Maria Carneiro da Cunha, sua mulher e outros (autores); Antonio Leão de Castro e outro (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1896-07-23)
      O meio jurídico para evitar que um dos consenhores da coisa comum, praticamente indivisível, a desfrute com prejuízo dos demais consenhores, é o indicado na Ord. liv. 4º tít. 96 § 5º.

    • ACAO ESPECIAL_1897_06_23 

      Relator não designado; O Estado do Amazonas (autor); O Estado de Mato Grosso (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1897-06-23)
      É competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originaria e privativamente as ações entre os Estados da União, que versarem sobre os respectivos limites territoriais – Inteligência dos arts. 34 § 10 e 59 ...

    • ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1897_03_19 

      Montenegro; Henry Lowndes (conde de Leopoldina) (autor); Banco da República do Brasil e a Empresa Industrial de Melhoramentos do Brasil, síndicos da falência do autor (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-19)
      Ilegitimidade de ação rescisória para anulação de sentença declaratória de falência fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente ação decendiária, foi posteriormente ...

    • ACAO ORDINARIA_1 

      Relator não designado; O Exm. Sr. Dr. Procurador Geral da República (autor); Os Estados do Paraná e Santa Catharina (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-01)
      Compete ao procurador geral da República promover ação perante o Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos; entre Estados por motivo de navegabilidade de rios nos respectivos territórios. Inteligência do art. 59 letra ...

    • ACAO ORDINARIA_1896_07_11 

      Relator não designado; O Dr. Procurador seccional no Estado do Paraná (autor); O Estado do Paraná (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1896-07-11)
      É improcedente a ação proposta pelo procurador seccional para anular uma lei estadual, e sustar sua execução, como inconstitucional; cabendo-lhe unicamente a avocatória estatuída pelo art. 29 n. 3 da lei federal n. 221 de ...

    • ACAO ORDINARIA_1896_09_04 

      Relator não designado; Benedicto Lopes Rodrigues e Anna Rodrigues Portilho (autores); D. Antonia de Assumpção Coelho (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1896-09-04)
      Doação mortis causa feita pelo marido a mulher: falta de assinatura da donatária na respectiva escritura – É tida como disposição de última vontade, e vale como legado – Incapacidade do doador – Solenidades externas – ...

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1897_05_29 

      Relator não designado; Os bacharéis Lourenço Valente de Figueiredo, José Jansen Ferreira Junior e outros, juízes de direito (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-29)
      Disponibilidade de magistrados – Nulidade do Decr. n. 2056 de 25 de julho de 1895, que os aposentou.

    • AÇÃO SUMARIA ESPECIAL_1896_11_16 

      Relator não designado; Dr. Manoel Godofredo de Alencastro Autran, Juiz de direito em disponibilidade (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1896-11-16)
      Nulidade do Decr. n. 2056 de 25 de julho de 1895, que aposentou os magistrados em disponibilidade. Inteligência do art. 6° das disposições transitórias da Const. Fed.

    • AGRAVO CIVEL_122 

      Relator não designado; Miguel Antonio Fernandes Ribeiro, tutor dos menores filhos dos finados Manoel Correia de Amorim e sua mulher (agravante); O Dr. promotor público, curador geral por parte dos mesmos menores (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-10-27)
      Deve ser recebida no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença condenatória em prestação de contas de tutoria.

    • AGRAVO CIVEL_135 

      Campos, Santos; O Dr. curador de ausentes (agravante); O juízo de direito (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-02-05)
      É apelável a decisão que, findo o prazo de um ano contado da arrecadação de bens de ausentes sem aparecerem herdeiros habilitados, manda vender esses bens em hasta pública, não abrindo, por conseguinte, a vacância, e negando ...

    • AGRAVO CIVEL_180 

      Relator não designado; Luciano Bertrand (agravante); O juízo federal do Estado de Santa Catarina (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-02-27)
      É caso de agravo o despacho de juiz federal que rejeita in limine a petição inicial de ação intentada contra o governo municipal para nulidade de contrato feito com a respectiva administração. A ação neste caso, é ordinária, ...

    • AGRAVO CIVEL_184 

      Relator não designado; Fernando do Amaral Ribeiro (agravante); A Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguaiana e a Companhia Fluvial (agravadas) (Supremo Tribunal Federal, 1897-04-10)
      A avaliação dos danos feita antes da ação para o fim de fundamentar o pedido tem o caráter de provisória, e a sentença que, baseada nela, julga improcedentes os artigos de liquidação, não pode ser mantida.

    • AGRAVO CIVEL_186 

      Relator não designado; Pedro Thomaz Martins e Domingos Alves de Oliveira (agravantes); A União Federal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1897-04-20)
      Não causa dano irreparável o despacho que recusa requisitar a exibição de livros e papéis de repartições públicas, para neles fazer-se exame judicial.

    • AGRAVO CIVEL_1896_03_03 

      Relator não designado; Antonio José da Costa (agravante) (Supremo Tribunal Federal, 1896-03-03)
      Da decisão sobre a exceção declinatoria fori, mesmo recebida e julgada depois de discutida, cabe agravo. O compromisso de responder por algum negócio ou de pagar alguma dívida, em lugar determinado, importa a renúncia do ...

    • AGRAVO CIVEL_1897_02_20 

      Oliveira, Napoleão de; Joaquim Gomes do Amaral e sua mulher (agravantes); João Candido Fleury Torres e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-02-20)
      Casamento civil celebrado in extremis sob a forma testemunhal: requisitos para a sua validade. Inteligência dos arts. 38 e 39 §§ 1 e 4 do Decr. n. 181 de 24 de janeiro de 1890.

    • AGRAVO CIVEL_1897_03_13 

      Relator não designado; A Companhia Docas de Santos (agravante); Manoel Homem Bittencourt (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-13)
      As empresas particulares que executam obras públicas, em virtude de contratos celebrados com a administração federal, devem ser demandadas no foro federal pelos particulares que se julgam lesados com os trabalhos realizados ...

    • AGRAVO CIVEL_1897_08_17 

      Relator não designado; D. Rosa Maria Cardoso (agravante); Bernardino Martins Ferreira de Faria (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-17)
      Terceiro prejudicado pode apelar da sentença que lhe causou prejuízo – Prejuízo jurídico e prejuízo de fato; distinção. Para o 3º poder apelar é necessário o concurso de duas condições: o prejuízo real, causado pela sentença, ...

    • AGRAVO CIVEL_197 

      Relator não designado; John Longhlin (agravante); A Companhia Fábrica de Chitas Porto Alegrense (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-16)
      É caso de agravo o despacho do juiz federal que exonera o fiador e manda levantar a fiança dada em substituição do arresto sob o fundamento da nulidade da ação perante ele intentada por incompetência, ação em seguida ...

    • AGRAVO CIVEL_202 

      Relator não designado; O procurador da República no Estado do Pará (agravante); O juiz federal no mesmo Estado (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-21)
      Não é caso de agravo o despacho do juiz indeferindo a petição do procurador seccional, que se julga com direito de receber custas por atos judiciais a que assistiu e que lhe foram contadas para serem pagas em selos. O ...