1897

APELACAO CIVEL_280

Relator não designado; A Companhia Industrial e Comércio de Estiva (apelante); Amorim, Irmãos & C., na qualidade de agentes da Royal Mail Steam Packet Company (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-04)

É regular a citação inicial feita na pessoa de mandatários do principal devedor ex-vi do disposto no art. 106, 2ª parte do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.
RECURSO CRIME_1897_07_03

Relator não designado; O juiz ex-officio (recorrente); José Goyanna (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-03)

Tentativa de crime de morte por arma de fogo: atos que a caracterizam – inteligência do art. 13 do Cód. Penal. Deve constar do processo o motivo e a data da prisão do indiciado.
APELACAO COMERCIAL_925

Montenegro; Guilherme Maxwall de Souza Bastos (apelante); O Banco de Crédito Móvel (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-06)

O aceitante de letra é o principal e direto devedor da prestação nela enunciada, e não coobrigado a que se refere o art. 438 do Cód. Com., não o desonerando, portanto, da obrigação do pagamento a concordata celebrada pelo ...