1897

AGRAVO DE PETICAO_217_2

Relator não designado; Companhia Agave Americano (agravante); O Juiz Seccional da Capital Federal (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-10-02)

É incontestável a competência do juízo seccional para o preparo e julgamento das nulidades de patente de invenção ou certidão de melhoramento passadas pelo Governo Federal.
APELACAO CIVEL_1895_04_27

Relator não designado; D. Salvina Maria de Jesus (apelante); Manoel Joaquim Pereira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-04-27)

Para a propositura da ação de divórcio não é suficiente a alegação de terem os cônjuges vivido separados, morando em lugares diferentes, sem comunicação pessoal e sem coparticipação de economia. Inteligência do § 3º, do ...
APELACAO CIVEL_280

Relator não designado; A Companhia Industrial e Comércio de Estiva (apelante); Amorim, Irmãos & C., na qualidade de agentes da Royal Mail Steam Packet Company (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-04)

É regular a citação inicial feita na pessoa de mandatários do principal devedor ex-vi do disposto no art. 106, 2ª parte do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.