A regra de que somente são apeláveis as sentenças definitivas e as interlocutórias com força de definitivas não é aplicável senão às sentenças propriamente ditas. As sentenças de homologação e em geral as proferidas em ...

Execução: repetição da avaliação-formalidades da arrematação. O intervalo de 8 dias entre as três praças na arrematação é o espaço que deve mediar entre a 1ª e a 2ª praça e entre esta e a 3 ª, e não entre a afixação dos ...

Letras da terra: que matérias podem compreender os embargos da falsidade e nulidade a ela opostos. Presunção admite prova em contrário. Nulidades dos contratos em que intervém dolo, simulação ou fraude. Se terceiros que ...

A substituição da pena de galés perpetuas pela de 30 anos de prisão não extingui-o o recurso de protesto por novo julgamento, por parte do réu condenado á referida pena de 30 anos. Inteligência do art. 1° do Decr. n. 774 ...

Constitui nulidade a preterição de alguma forma ou termo essencial que a lei prescreve. A falta da citação da mulher nas ações reais induz nulidade de processo. Os funcionários de Justiça do Estado entram no exercício de ...

Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.

É nula a conversão de bens imóveis de menores em ações de sociedade anônima. Interpretação da Ord. liv. 1° tit. 88 §§ 25 e 26. Para a venda de bens de raiz do púbere é essencial o consentimento deste acompanhado do seu ...

Compra e venda mercantil. Seus caracteres-Obrigatoriedade- Aceitação de fatura. - Ausência de reclamação. Prescrição bienal-sua aplicação quando o credor e devedor residem no mesmo Estado. – Inteligência do art. 440 do ...

Prova que induz a conta extraída dos livros de comerciante em ajuste de contas, e que confere com a escrituração feita pelo réu devedor, embora não se achem eles revestidos dos requisitos exigidos pelo Cód. Com.

Crime de calúnia impressa por meio de despacho telegráfico. Requisitos essenciais para a sua punição.