Execução: repetição da avaliação-formalidades da arrematação. O intervalo de 8 dias entre as três praças na arrematação é o espaço que deve mediar entre a 1ª e a 2ª praça e entre esta e a 3 ª, e não entre a afixação dos ...

Constitui nulidade a preterição de alguma forma ou termo essencial que a lei prescreve. A falta da citação da mulher nas ações reais induz nulidade de processo. Os funcionários de Justiça do Estado entram no exercício de ...

Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.

Avaliação de bens penhorados nas execuções comerciais pode ser repetida provando-se que nela houve erro, ignorância ou dolo. Os executados que concorreram para nomeação e aprovação dos novos avaliadores tacitamente ...

Comissão de ações quando tem lugar e como se processa. Nulidade de comisso deliberado por diretoria de sociedade.

É nulo o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo ou em uma das partes contratantes à hermafrodita – seja auprogyno ou gynandro. Neste caso o direito de propor a ação competente não está sujeito ao prazo de ...

Da sentença da 2ª instância em grau de agravo não cabe recurso extraordinário permitido pela Constituição federal. Juiz de instância superior é impedido de julgar o feito em que funcionou juiz sem parente em grau proibido, ...

Julgamento perante o júri e sua nulidade por preterição de fórmulas substanciais no processo.

É nulo o processo quando o juiz em vez de proibir que advogado seu pai, irmão ou cunhado exercite tal mandado em causa movida perante si, deu-se de suspeito, e isto por tornar-se incompetente o juiz que o substitui.

Nulidades de julgamento do júri. Estupro e atentado ao pudor. Inteligência dos arts. 266 e 268 do Cód. Penal.