O proprietário de um navio é obrigado a restituir o frete, com indenização de prejuízos e danos, se não fez chegar ao seu destino os objetos carregados ou os descarregou em porto diferente daquele a que se obrigou.

Questão de inconstitucionalidade de imposto por tonelada sobre navios estrangeiros criado por leis estaduais. Como dá-se a intervenção dos tribunais federais para nulidade dos atos decorrentes das leis arguidas de ...

Os consignatários de navio não são pessoalmente obrigados para com terceiros por ações ou omissões que tenham praticado ou havido em nome do comitente.

Abalroamento. Regras a observar para evitar abalroamentos quando as embarcações navegam em canais estreitos.

Executivo Fiscal para cobrança da diferença de direitos de exportação encontrada no ato de conferência de manifesto. É nulo o executivo movido pela fazenda não tendo por base conta ou certidão de dívida competentemente ...