Seguro marítimo. A expressão – riscos de navegação – como se entende. Vapor impedido de desembarcar as mercadorias seguradas no porto do destino. Acidente de força maior. Indenização ao segurado pelo reembarque em outro ...

Os consignatários de navio não são pessoalmente obrigados para com terceiros por ações ou omissões que tenham praticado ou havido em nome do comitente.

Seguro marítimo, sua validade. Obrigações a que está sujeito o segurador pelas clausulas constantes na apólice de seguro.

É livre e isento dos direitos o comércio de cabotagem ás mercadorias nacionais, e não pode ser tributada por um Estado a saída de tais mercadorias de um porto seu para outro de qualquer Estado da União.

Descarga de mercadorias feita em porto diverso do de seu destino. Força maior. Perdas e danos. Restituição do frete.

Executivo Fiscal para cobrança da diferença de direitos de exportação encontrada no ato de conferência de manifesto. É nulo o executivo movido pela fazenda não tendo por base conta ou certidão de dívida competentemente ...