Parceria agrícola. Indenização de benfeitorias Compensação.

Seguro marítimo. A expressão – riscos de navegação – como se entende. Vapor impedido de desembarcar as mercadorias seguradas no porto do destino. Acidente de força maior. Indenização ao segurado pelo reembarque em outro ...

Relações entre a ação Civil e a criminal. A ação criminal e a ação civil à que dá lugar um fato criminoso são distintas e independentes, sendo lícito ao autor propor em primeiro lugar ou unicamente, a que lhe convier. A ...

O proprietário de um navio é obrigado a restituir o frete, com indenização de prejuízos e danos, se não fez chegar ao seu destino os objetos carregados ou os descarregou em porto diferente daquele a que se obrigou.

A indenização do dano causado pelo delito independe da ação criminal. A ação civil de indenização por perdas e danos para que se exercite, é necessário que o ato que a origina seja praticado com fraude. A responsabilidade ...