Dano praticado por mais de duas pessoas, mesmo em bens públicos, está excluído da ação pública, desde que não tenha havido prisão em flagrante.

Relações entre a ação Civil e a criminal. A ação criminal e a ação civil à que dá lugar um fato criminoso são distintas e independentes, sendo lícito ao autor propor em primeiro lugar ou unicamente, a que lhe convier. A ...

Os consignatários de navio não são pessoalmente obrigados para com terceiros por ações ou omissões que tenham praticado ou havido em nome do comitente.

Ação possessória. Posse como se prova e quando se perde. Ação de força quando cabe. Ação civil de dano e ação criminal.

Compete aos Congressos estaduais instituir ação pública para repressão dos crimes de dano e de furto? Restringe-se a disposição do art.407 § 2° n. 1 do Cód. Penal aos crimes de dano afiançáveis? Inteligência do art. 34 n. ...