O contrato de mútuo, constante de uma escritura de confissão de dívida e de hipoteca, está extinto desde que foram pagas as letras, à que, para maior facilidade das transações, o contrato primordial expressamente alude, e ...

É elemento do penhor a tradição do objeto penhorado ao credor. É admitido como assistente aquele que mostra ter interesse no pleito posto que indireto. A causa constituti não se pode estabelecer no contrato de penhor.

Ao arrendatário compete a ação de força nova contra o próprio proprietário durante o vigor de seu contrato.