A regra de que somente são apeláveis as sentenças definitivas e as interlocutórias com força de definitivas não é aplicável senão às sentenças propriamente ditas. As sentenças de homologação e em geral as proferidas em ...

Execução: repetição da avaliação-formalidades da arrematação. O intervalo de 8 dias entre as três praças na arrematação é o espaço que deve mediar entre a 1ª e a 2ª praça e entre esta e a 3 ª, e não entre a afixação dos ...

Letras da terra: que matérias podem compreender os embargos da falsidade e nulidade a ela opostos. Presunção admite prova em contrário. Nulidades dos contratos em que intervém dolo, simulação ou fraude. Se terceiros que ...

A substituição da pena de galés perpetuas pela de 30 anos de prisão não extingui-o o recurso de protesto por novo julgamento, por parte do réu condenado á referida pena de 30 anos. Inteligência do art. 1° do Decr. n. 774 ...

Conexão de crimes comuns como crime político. Competência da justiça federal, pela prorrogação de sua privativa jurisdição sobre o crime político principal, para conhecer e julgar os crimes comuns. A anistia compreende ...

Constitui nulidade a preterição de alguma forma ou termo essencial que a lei prescreve. A falta da citação da mulher nas ações reais induz nulidade de processo. Os funcionários de Justiça do Estado entram no exercício de ...

É nula a conversão de bens imóveis de menores em ações de sociedade anônima. Interpretação da Ord. liv. 1° tit. 88 §§ 25 e 26. Para a venda de bens de raiz do púbere é essencial o consentimento deste acompanhado do seu ...

Compra e venda mercantil. Seus caracteres-Obrigatoriedade- Aceitação de fatura. - Ausência de reclamação. Prescrição bienal-sua aplicação quando o credor e devedor residem no mesmo Estado. – Inteligência do art. 440 do ...

Prova que induz a conta extraída dos livros de comerciante em ajuste de contas, e que confere com a escrituração feita pelo réu devedor, embora não se achem eles revestidos dos requisitos exigidos pelo Cód. Com.

Crime de calúnia impressa por meio de despacho telegráfico. Requisitos essenciais para a sua punição.