O contrato de mútuo, constante de uma escritura de confissão de dívida e de hipoteca, está extinto desde que foram pagas as letras, à que, para maior facilidade das transações, o contrato primordial expressamente alude, e ...

Nas ações possessórias, se ambas as partes chegam a provar, prevalece a prova do réu pela qual se deve decidir. Devem ser ouvidas como testemunhas hábeis os parentes, em igual grau, de ambas as partes. O aminus sibi habendi ...

Crime de defloramento. Rapto da vítima por outro que não o deflorador e casamento posterior deste com a raptada. O procedimento oficial contra o raptor não tem lugar ex-vi do art. 275 do Cód. Penal.

Ao arrendatário compete a ação de força nova contra o próprio proprietário durante o vigor de seu contrato.