Condomínio; regras a que obedece para estabelecimento das relações jurídicas entre os coproprietários. Despejo do arrendatário de prédio em comum sem ser o arrendamento feito pela maioria dos coproprietários.

Relações entre a ação Civil e a criminal. A ação criminal e a ação civil à que dá lugar um fato criminoso são distintas e independentes, sendo lícito ao autor propor em primeiro lugar ou unicamente, a que lhe convier. A ...

– Uma vez contestada a lide, pode o procurador substabelecer os poderes, que lhe foram outorgados, mesmo que não tenha para isso outorga – Inteligência da Ord. do Liv. 1º Tít. 48 § 28 – Servidão não se presume, por conter ...

Questão de inconstitucionalidade de imposto por tonelada sobre navios estrangeiros criado por leis estaduais. Como dá-se a intervenção dos tribunais federais para nulidade dos atos decorrentes das leis arguidas de ...

O dolo, falsa causa e o erro sobre a substancia da causa, alegados para a rescisão de um contrato de arrendamento, devem ser plena e cumprida mente provados: não podem basear-se em simples presunção. O locador é obrigado ...

Ação de força nova turbativa; nela o auto de embargo embora lavrado e assinado por um só oficial competente, é válido. Os vícios da citação só não ficam sanados com o comparecimento do citado, quando este é posterior ao ...

É válida a hipoteca que o pai faz ao filho sem consentimento dos outros filhos, não havendo prova de fraude ou simulação. Na ação hipotecária não é necessária a citação pessoal de todos os herdeiros, do originário devedor.

Não pertence ao poder judiciário federal conhecer originariamente das lesões provindas dos atos administrativos do Estado. A incompetência do juízo pode ser declarada ex-officio pelo próprio juiz da causa.

Exceção rei judicatae não é admissível em ação rescisória por nulidade de sentença.

Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.