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    • ACAO COMERCIAL_1896_02_11 

      Montenegro; Banco Territorial e Mercantil de Minas (autor); Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1896-02-11)
      Comissão de ações quando tem lugar e como se processa. Nulidade de comisso deliberado por diretoria de sociedade.

    • ACAO DE DEZ DIAS_1893_08_24_2 

      Relator não designado; Comendador Cupertino de Guirnarães Bastos (autor); Coronel Nicolau Alves da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1893-08-24)
      Prescrição comercial. Não obsta a prescrição quinquenal da letra da terra que o devedor não seja comerciante. Os remédios usuais do direito civil e nomeadamente o pedido de espera não são admissíveis para interrupção da ...

    • ACAO DE NUNCIACAO_1893_03_30 

      Relator não designado; José Joaquim de Araujo Lima (autor); José Ribeiro Saldanha (Réu) (Supremo Tribunal Federal, 1893-03-30)
      – Uma vez contestada a lide, pode o procurador substabelecer os poderes, que lhe foram outorgados, mesmo que não tenha para isso outorga – Inteligência da Ord. do Liv. 1º Tít. 48 § 28 – Servidão não se presume, por conter ...

    • APELACAO CIVEL_1892_10_14 

      Caetano de Faria Salgado (apelante); D. Maria Nazareth de Moraes (apelada); Campos, Santos (Supremo Tribunal Federal, 1892-10-14)
      Ao arrendatário compete a ação de força nova contra o próprio proprietário durante o vigor de seu contrato.

    • APELACAO COMERCIAL_157 

      Relator não designado; A Comp. de Navegação “Carioca” (apelante); Fernando de Amaral Ribeiro e Outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1896-05-09)
      Descarga de mercadorias feita em porto diverso do de seu destino. Força maior. Perdas e danos. Restituição do frete.

    • APELACAO COMERCIAL_1850_11_25 

      Rodrigues & C.(apelantes); D. Maria Adelaide Maciel Moreira (apelada); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1894-06-22)
      Em falta de expressa estipulação, os compradores são só obrigados pelo título de venda e despesas de transportes. As despesas anteriores são pagas pelo vendedor, as posteriores pelo comprador.

    • APELACAO COMERCIAL_1893_01_16_2 

      Relator não designado; Antonio Joaquim Teixeira Sobrinho (apelante); Antonio da Silva Fortuna (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-01-16)
      Abandono de casa comercial; arresto. Vencimento de dívida com prazo certo antes de terminado este.

    • APELACAO COMERCIAL_1895_06_11 

      Relator não designado; Antonio Carneiro da Silva Braga (apelante); Paulino Gonçalves e Felicio Camargo (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1895-06-11)
      O autor não é o brigado a prestar fiança no ingresso da execução e sim na ocasião ao levantamento do preço da arrematação. Inteligência do art. 259 do Regula. 737 de 1850.

    • APELACAO COMERCIAL_1895_10_01 

      Relator não designado; Dias & Irmãos (apelantes); Rodrigues de Moraes & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1895-10-01)
      É elemento do penhor a tradição do objeto penhorado ao credor. É admitido como assistente aquele que mostra ter interesse no pleito posto que indireto. A causa constituti não se pode estabelecer no contrato de penhor.

    • APELACAO COMERCIAL_1895_11_29 

      Relator não designado; Os syndicos da massa-fallida de Alexandre Vianna. (apelantes); Rosa Varella (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1895-11-29)
      Falência. Representação. Curador-Fiscal. 1° Depois de formado o contrato de união os síndicos definitivos, com os plenos poderes que recebem, representam ativa e passivamente a massa, por si só, pelo que, 2° Não é necessário, ...

    • APELACAO COMERCIAL_1896_01_29 

      Relator não designado; Augusto Leuba & C. (apelantes); Camillo, Sampaio, Rodrigues & C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1896-01-29)
      Os consignatários de navio não são pessoalmente obrigados para com terceiros por ações ou omissões que tenham praticado ou havido em nome do comitente.

    • APELACAO COMERCIAL_1896_02_04 

      Relator não designado; Tenente-coronel Manoel Casado Lirna e sua mulher (apelante); Viúva Tsixeiar Aguiar & Mitchell (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1896-02-04)
      Avaliação de bens penhorados nas execuções comerciais pode ser repetida provando-se que nela houve erro, ignorância ou dolo. Os executados que concorreram para nomeação e aprovação dos novos avaliadores tacitamente ...

    • APELACAO COMERCIAL_1896_02_05 

      Manoel Casado de Lima e sua mulher (apelantes); Viúva Teixeira de Aguiar & Mitchell (apelados); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1896-02-05)
      Execução: repetição da avaliação-formalidades da arrematação. O intervalo de 8 dias entre as três praças na arrematação é o espaço que deve mediar entre a 1ª e a 2ª praça e entre esta e a 3 ª, e não entre a afixação dos ...

    • APELACAO COMERCIAL_1896_04_15 

      Relator não designado; Companhia de Seguros Rio-Grandense (apelantes); Frederico Deirheimer e C. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1896-04-15)
      Seguro marítimo, sua validade. Obrigações a que está sujeito o segurador pelas clausulas constantes na apólice de seguro.

    • APELACAO COMERCIAL_1896_04_15_2 

      Relator não designado; A companhia Lloyd Brazileiro (apelante); A Associação Sergipense (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1896-04-15)
      Abalroamento. Regras a observar para evitar abalroamentos quando as embarcações navegam em canais estreitos.

    • APELACAO COMERCIAL_1896_04_22 

      Relator não designado; A Companhia de Navegação Carioca (apelantes); Fernando do Amaral e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1896-04-22)
      O proprietário de um navio é obrigado a restituir o frete, com indenização de prejuízos e danos, se não fez chegar ao seu destino os objetos carregados ou os descarregou em porto diferente daquele a que se obrigou.

    • APELACAO COMERCIAL_1896_04_28 

      José Ferreira dos Santos e outros (apelantes); J. N. de Carvalho & C.(apelados); Relator não designado (1896-04-26)
      Compra e venda mercantil. – Entrega do objeto. – Responsabilidades-Fatura. – Vendas sucessivas por transferência de faturas. – Falência- Credito de domínio- Cessões.- Regresso.

    • APELACAO COMERCIAL_1896_05_12 

      Coutinho, Costa, Ferreira & C. em liquidação (apelantes); Coutinho, Costa, Ferreira & C. em liquidação (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1896-05-12)
      Compra e venda mercantil. Seus caracteres-Obrigatoriedade- Aceitação de fatura. - Ausência de reclamação. Prescrição bienal-sua aplicação quando o credor e devedor residem no mesmo Estado. – Inteligência do art. 440 do ...

    • APELACAO COMERCIAL_1896_05_20 

      Relator não designado; Os syndicos do Banco Territorial e Mercantil de Minas (1° apelantes); Agostinho Ribeiro de Castro (2° apelante); Os mesmos (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1896-05-20)
      Natureza e efeitos da conta corrente. A clausula-salvo embolso é da natureza do contrato de conta corrente, e não prevalece apenas no caso de estipulação expressa entre os dois correntistas. O incidente da falência não ...

    • APELACAO COMERCIAL_1896_06_12 

      Relator não designado; José Pinto da Silva Moreira (apelante); Santos, Leite & Comp. (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1896-06-12)
      Sociedade não se presume, em litigio entre sócios. - Fiança prestada por todos os sócios em benefício da sociedade se resolve em prejuízo comum destes si pagaram a dívida como fiadores e a sociedade nada tem.