A pena estabelecida no art. 99 da lei rege o casamento civil, não se aplica ao viúvo que passa a segundas núpcias depois de haver dado a inventario os bens do casal, embora não esteja acabada ainda a partilha de tais bens. ...

Condictio indebit. Repetição de importância de imposto que fundado em lei posterior a que o estabeleceu, alega a parte menos legitimamente. Questão de retroatividade de lei. Caracteres e efeitos da lei interpretativa.

A denúncia contra empregado público, por crime de prevaricação, não procede, se dela não constar móvel do crime.

Nulidades de julgamento do júri. Estupro e atentado ao pudor. Inteligência dos arts. 266 e 268 do Cód. Penal.

O segurado, além da exibição da apólice do seguro deve provar, a quantidade e a qualidade dos objetos existentes no momento do sinistro, cuja existência não pode ser presumida, principalmente quando os livros e papeis do ...

Violência carnal. Crime de defloramento e conivência da mãe da vítima no facto delituoso. Incompetência do ministério público para intervir no caso vertente sob o fundamento de miserabilidade da ofendida.

Prescrição comercial. Não obsta a prescrição quinquenal da letra da terra que o devedor não seja comerciante. Os remédios usuais do direito civil e nomeadamente o pedido de espera não são admissíveis para interrupção da ...

Nos contratos de compra e venda pura, com condição resolutória, segundo o direito civil, não se suspendem os efeitos do contrato, mas a sua resolução, quer a condição seja expressa, quer seja subentendida. Não se operando ...

Não é caso de agravo a prorrogação do termo assinado para expedição de carta de inquirição, já concedida, para fora da terra, à vista de dificuldades de comunicação por força maior, como a revolta da esquadra -de 6 de ...

Dano praticado por mais de duas pessoas, mesmo em bens públicos, está excluído da ação pública, desde que não tenha havido prisão em flagrante.