• PROCESSO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL_1895_08_30 

  Relator não designado; Felicissimo do Espirito Santo e outros (denunciantes); Luiz Alfredo de Amorim e outros (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-08-30)

  Crime de prevaricação definido no art. 207 § 1° do Cód. Pen.- não o cometem os membros da junta apuradora eleitoral por terem tomado votos em separado, em face da respectiva lei estadual de Goyaz, n. 20 de abril de 1895- ...

• RECURSO CRIME_1896_02_28 

  Relator não designado; A Justiça por seu promotor (recorrente); José Joaquim Teixeira e Antonio Maria Teixeira (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1896-02-28)

  Falência: qualificação. Vícios da escrituração. Simulação e deposito. Influência do julgado no civil para pronuncia.

• RECURSO CRIME_1896_03_06 

  Aguiar, Macedo de; O promotor publico (recorrente); Innocencio José Ferreira e outro (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1896-03-06)

  A falta de intimação regular do réu, que reside no distrito da culpa para assistir ao sumario induz nulidade que pode ser suprida. O princípio aceito pelas legislações modernas, e não repelido pelo direito pátrio processual, ...

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