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• APELACAO CIVEL_320 

  Relator não designado; Joaquim da Silva Guimarães, ex-tesoureiro da estrada de Ferro Central do Brasil (apelante); A Fazenda Nacional (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1898-06-04)

  A alegada nulidade do sequestro dos bens de um responsável para com a Fazenda Nacional, procedido antes de verificado legalmente o alcance de que é acusado, além de ficar sanada pela sentença do Tribunal de Contas, ...

• APELACAO COMERCIAL_1893_01_16 

  Carvalho, G. de; A Companhia Distillação Central (apelante); O Banco de Credito Uníversal por seus syndicos. (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-01-16)

  Os cheques são instrumentos de pagamento entre correntistas sem outro privilegio que o direito regressivo do portador contra o passador dentro do prazo de três dias de suas respectivas datas. Visado ou não, o cheque não ...

• APELACAO CIVEL_704 

  Relator não designado; A Companhia Ferro Carril de Pernambuco (apelante); A Administração da Estrada de Ferro Central de Pernambuco (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-30)

  A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União Federal for por qualquer maneira interessada, sendo dispensável que ela figure como parte principal. Inteligência dos arts. 60, letra b da ...