AGRAVO CIVEL_1894_07_10

Abstract

Nunciação de obra nova e particularidades do seu processo. A caução de opere demoliendo serve de garantia a ambos os litigantes, e não pode ser denegada, no caso de serem passados três meses sem que esteja ultimada a ação de nunciação. Do despacho que em tal caso, a concede, ou homologa para esse efeito o arbitramento, não cabe apelação.