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Mostrando ítems 1-10 de 79

APELACAO COMERCIAL_307

Relator não designado; Antonio Carvalho de Vasconcellos (apelante); A Companhia Industrial Mercantil do Brasil (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-08)

A arguição de fatos como nulidades da constituição de sociedades anônimas deve ser cumpridamente provada. A falta de assinatura de todos os acionistas presentes na ata da sessão inaugural não produz os efeitos da nulidade ...

APELACAO COMERCIAL_1894_11_01

Relator não designado; Banco Paris e Rio (apelante); José Luiz Ferreira Fontes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-11-01)

Justo impedimento para apresentação de apelação fora do prazo legal.

PROCESSO CRIME_1895_01_11

Jayme; O procurador geral do Estado (denunciante); O Dr. Barão de Santo André, juiz de direito da comarca de Boa Vista de Tocantins (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-01-11)

Juiz de direito que avoca a jurisdição de um sumário crime já regularmente libelado e aceito o libelo e despronunciado os delinquentes, incorre em advertência e uma vez responsabilizado por denúncia do Procurador Geral do ...

RECURSO CRIME_1892_09_10_2

Pitanga; O Ministério Público (recorrente); Dr. Miguel Vieira Ferreira e outro (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1892-09-10)

Dos crimes contra o livre exercício dos poderes políticos. Separação da Igreja do Estado; permanência de imagens, corno veneração externa do culto católico na sala do júri. Inteligência do Liv. II tít. I, Cap. III, art. ...

EMBARGOS CIVEIS_1893_05_16

Relator não designado; O Procurador Geral do Estado (embargante); O Banco Mercantil (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-16)

No concurso de preferência, entre a Fazenda Nacional e outrem, sobre o produto da arrematação de bens efetuada pela mesma Fazenda para pagamento do imposto de selo de herança dá-se o contencioso administrativo e dele toma ...

RECURSO CRIME_1894_02_21

Bezerra, A.; O Dr. Juiz de Direito e outro (recorrentes); O inspetor do tesouro do Estado do Pará (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1894-02-21)

Comete o crime de calúnia o chefe de repartição pública que falsamente imputa a seu subalterno um fato que a lei qualifica de crime. Inteligência do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cód. Penal.

ACAO DESCENDIARIA_1894_10_11

Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1894-10-11)

Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO_1895_01_26

Relator não designado; A Companhia Estrada de Ferro do Recife à S. Francisco (provocante); O Juiz estadual da cidade do Cabo, em Pernambuco, e o respectivo juiz seccional (provocados) (Supremo Tribunal Federal, 1895-01-26)

Incompetência da justiça federal para conhecer de uma ação executiva, movida contra uma companhia que tem privilégios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorários médicos por tratamento de pessoal da dita ...

ACAO COMERCIAL_1894_12_18

Relator não designado; José Martins Cornelio dos Santos (autor); A Companhia Agrícola Ribeirão Preto (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1894-12-18)

Exceção rei judicatoe, quando se admite em ação rescisória; requisitos essenciais. Admissibilidade da ação rescisória, quer as partes tivessem usado dos recursos comuns contra a sentença nula, quer não. Inteligência do ...

ACAO ORDINARIA_1895_03_11

Relator não designado; Manoel Soares Nogueira e sua mulher (autores); Balbino Soares Nogueira e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1895-03-11)

Ação pessoal e real o que seja; seus característicos. Desistência do domínio e posse dos bens de raiz sem o consentimento da mulher do desistente. Ação competente e pessoa legítima para pedir a nulidade daquela desistência.

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