Habeas corpus – Concede-se ordem de soltura ao paciente preso mais tempo do que permite a lei, sem ser processado. Os processos criminais de alçada podem e devem ser feitos e julgados durante as férias forenses.

Habeas corpus – Concede-se ao paciente, ex-administrador de fazendas nacionais pertencentes a União, contra o qual o juiz seccional expediu mandado de prisão à requisição do inspetor da alfândega. Aos administradores ou ...

Habeas-corpus- Não se concede a ordem pedida de soltura embora o paciente se ache preso sem culpa formada mais de sete dias, porquanto o prazo legal para formação da culpa correrá depois dos cinco dias que tem o ministério ...

Oficial da Armada que faz publicações proibidas em que crime incorre. Inteligência dos art. 94 e 141 do Código Penal da Armada.

Oficiais reformados são militares e sujeitos a jurisdição militar, por crimes militares.

Habeas-corpus—Permite-se a dispensa do comparecimento do paciente, dado impedimento ou justa causa de ausência. É bem interposto o recurso de habeas-corpus quando o juiz ou o tribunal a quo se abstém por qualquer motivo ...

A conversão de pena mais rigorosa em menos rigorosa compete ao juiz ou Tribunal que proferiu a última sentença, cabendo só ao Supremo Tribunal Federal exercer tal atribuição em última instância para emendar o erro dos ...

O condenado a prisão por tempo em que é admissível a fiança, não tem direito a requerê-la, porque pela apelação ficam suspensos os efeitos de sentença condenatória e a fiança se regula pela pronúncia. Em tal caso atende-se ...

Prisão de eleitor. Inteligência do art. 86 da Constituição Mineira.