Justo impedimento para apresentação de apelação fora do prazo legal.

Habeas corpus – Concede-se ordem de soltura ao paciente preso mais tempo do que permite a lei, sem ser processado. Os processos criminais de alçada podem e devem ser feitos e julgados durante as férias forenses.

Seguro regular do juízo para ser concedida vista para embargos como deve ser feito pelo executado segundo a disposição do art. 576 do Reg. 737 de 1850. Bens que podem ser objeto do mesmo. O procurador da ação pode ser o ...