A citação inicial é nula quando não se declara o nome dos citandos ou a designação dos mesmos por qualquer modo que os faça conhecidos! O preceito cominatório ou embargos a primeira só cabe para o caso de receio ou ameaça ...

Turbação anterior e receio de: novas turbações ou turbação permanente e continua. Aplicação da ação de manutenção. O receio da turbação iminente, sem turbação atual é o fundamento do interdito proibitório ou embargos à ...

Ação pessoal e real o que seja; seus característicos. Desistência do domínio e posse dos bens de raiz sem o consentimento da mulher do desistente. Ação competente e pessoa legítima para pedir a nulidade daquela desistência.

Julgamento extra - petita. Nas conclusões da parte, formuladas quer no ato introdutivo da ação, quer adicionadas posteriormente, na forma da lei — é que se deve a ter a sentença de 1ª ou 2ª instância, ainda quando tais ...

As questões contenciosas de domínio e posse, ainda entre o Estado e particulares, são da competência do poder judiciário. Contencioso administrativo quando se dá. Da simples interlocutória, que rejeitar in limine a exceção ...