A arguição de fatos como nulidades da constituição de sociedades anônimas deve ser cumpridamente provada. A falta de assinatura de todos os acionistas presentes na ata da sessão inaugural não produz os efeitos da nulidade ...

Embargos, seu recebimento pela relevância de sua matéria. Inteligência do art. 258 do Reg. 737 de 1850. Agravo – Nulidade de processo. O juiz e escrivão não são obrigados a mandar dar vista ou intimar ao agravado para ...

Tendo a lei n. 7 de 12 de maio de 1892, art. 63. § 1º dado competência aos juízes distritais para o preparo e julgamento das causas civis sobre bens de raiz dentro de sua alçada, é imprescindível dar-se sempre inicialmente ...

Incorporadores de companhia; sua corresponsabilidade e solidariedade. Irresponsabilidade de mandatário que assina o prospecto de companhia pelos incorporadores. São nulidades de pleno direito na constituição de sociedades ...

Não pode a mulher casada demandar em juízo sem outorga ou consentimento expresso do marido, salvo nos casos estatuídos em lei; e nem é dado o juiz suprir esta nulidade. Modos legais de prover-se este consentimento ou ...

A propositura da ação pode ser efetuada na audiência seguinte a da acusação da citação em sobrevindo impedimento legítimo. A falta de pregão ao réu na propositura da ação não induz nulidade ao feito. Nulidade de sentença ...

Não é recebida, por não ser caso dela, uma apelação interposta ex-officio da sentença que declarou nulo um casamento.

É nulo o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo ou em que uma das partes contratantes é hermafrodita, — seja andrógino ou ginandro. Veste caso o direito de propor a ação competente não está sujeito ao prazo ...

O ministério público não tem competência para dar denúncia nos crimes de calúnia e injúria, ainda mesmo que a parte ofendida seja autoridade e no exercício de suas funções. Inconstitucionalidade de lei estadual que derrogou ...

Registro de marca. Nulidade do mesmo. Ação competente. Apropriação de marca não registrada. Direitos que assiste ao prejudicado.