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EMBARGOS CIVEIS_1894_06_03 

Relator não designado; José de Almeida Freitas e sua mulher (apelante); O capitão Cypriano José de Magalhães (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-06-03)
Nos contratos em que é substancial a escritura pública, enquanto esta não for lavrada e assinada é lícito a cada uma das partes arrepender-se do que houver convencionado. Contrato de venda futura de terras que se verificarem ...
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AuthorJosé de Almeida Freitas e sua mulher (apelante); O capitão Cypriano José de Magalhães (apelado) (1)Relator não designado (1)SubjectContrato (1)
Escritura (1)
Indenização (1)... View MoreDate Issued1894 (1)Has File(s)Yes (1)
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