A circunstância dirimente da loucura. Inteligência do art. 27 § 3º e 4° do Novo Código Penal da Republica.

O ministério público não tem competência para dar denúncia nos crimes de calúnia e injúria, ainda mesmo que a parte ofendida seja autoridade e no exercício de suas funções. Inconstitucionalidade de lei estadual que derrogou ...

O crime cometido ao tempo em que vigorava o Código Criminal de 1830 prescreve, segundo o mesmo, dentro de dez anos contados da pronúncia, não tendo o réu se ausentado do lugar, embora o Código Penal estabeleça para tais ...

Não constituindo crime de roubo a apreensão judicial de bens para pagamentos de impostos, concede-se ordem de habeas corpus preventiva da prisão de que se vê ameaçado o arrematante que, por queixa do devedor do imposto, é ...

É da competência da justiça federal conhecer dos crimes de responsabilidade cometidos por empregados públicos federais que não tiverem foro privilegiado. Crime de peculato. Inteligência dos arts. 40, 52 b, e 85 do Dec. n. ...

O condenado a prisão por tempo em que é admissível a fiança, não tem direito a requerê-la, porque pela apelação ficam suspensos os efeitos de sentença condenatória e a fiança se regula pela pronúncia. Em tal caso atende-se ...

Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios entre éreos confinantes não dão lugar a ação criminal, mas somente a ação civil.