Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

É nula a ação proposta sem especificada menção do contrato, transação ou fato de que resulta o direito e obrigação correlata. O réu só pôde ser demandado no mesmo processo por diferentes autores, quando os direitos e ...

—-Consequências jurídicas da renúncia do direito de demandar o vendedor pela evicção. — Interpretação de contratos. Na dúvida, deve-se interpretá-los a favor do respectivo devedor, e, si se trata especialmente de contratos ...

— Conhece-se de articulados ou razões, ainda apresentados fora do prazo legal ou assignado, se os autos em que forem lançados deixarem de ser cobrados com o protocolo, após a extinção do mesmo prazo, ou, se tendo sido ...

Embargos de terceiros senhores e possuidores: quando tem lugar e como são cumpridamente provados. O sequestro só pode visar os bens do próprio devedor responsável pelo cumprimento da obrigação. Casos em que a nulidade ...

Nos contratos em que é substancial a escritura pública, enquanto esta não for lavrada e assinada é lícito a cada uma das partes arrepender-se do que houver convencionado. Contrato de venda futura de terras que se verificarem ...

Arrematação de cobrança de imposto. Efeitos do respectivo contrato. Não retroatividade de atos do poder executivo que modifiquem profundamente leis anteriores, estabelecendo direito novo.