Dos crimes contra o livre exercício dos poderes políticos. Separação da Igreja do Estado; permanência de imagens, corno veneração externa do culto católico na sala do júri. Inteligência do Liv. II tít. I, Cap. III, art. ...

Incompetência da justiça federal para conhecer de uma ação executiva, movida contra uma companhia que tem privilégios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorários médicos por tratamento de pessoal da dita ...

Competência da jurisdição civil quando uma das partes não prova ser comerciante. Comerciante estrangeiro que aciona seus devedores no Brasil como prova a sua qualidade. Requisitos para uma dívida ser acionada em foro ...

Habeas corpus – Crime de estelionato. Concede-se ordem de soltura ao paciente preso, atenta a excessiva demora na formação da culpa. Incompetência do pretor para instaurar o processo e julgamento de dois crimes de estelionato ...

Habeas corpus. A ordem do Supremo Tribunal mandando vir o paciente a sua presença não sendo atendida pelas autoridades estaduais dá lugar a intervenção do Presidente da República, cumprindo o juiz seccional respectivo ...

Recurso extraordinário, quando cabe para o Supremo Tribunal federal de decisões proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados. Embargos infringentes dos julgados opostos a execução da sentença civil.

Denuncia dada contra o Prefeito do Distrito Federal. Elementos que a podem constituir e requisitos essenciais da mesma. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para tomar conhecimento da denúncia antes de ser o ato ...

Competência do juízo comercial. Para provar a intenção de comprar para revender não há necessidade de prova especial e direta quando existem as provas das transações nesse sentido havidas, pois com ela está provada dita ...

Competência da justiça local para conhecer de ação judicial movida entre o conselho distrital e a câmara municipal em questões relativas a direito privado. O fato de mover-se litígio sobre direitos garantidos na Constituição ...

Habeas-corpus—Quando se concede preventivamente ao paciente denunciado por crimes cometidos contra os Poderes Políticos dos Estados. Incompetência da Justiça federal para processo dos mesmos. Inteligência do art. 60 letras ...