A arguição de fatos como nulidades da constituição de sociedades anônimas deve ser cumpridamente provada. A falta de assinatura de todos os acionistas presentes na ata da sessão inaugural não produz os efeitos da nulidade ...

Justo impedimento para apresentação de apelação fora do prazo legal.

Juiz de direito que avoca a jurisdição de um sumário crime já regularmente libelado e aceito o libelo e despronunciado os delinquentes, incorre em advertência e uma vez responsabilizado por denúncia do Procurador Geral do ...

Dos crimes contra o livre exercício dos poderes políticos. Separação da Igreja do Estado; permanência de imagens, corno veneração externa do culto católico na sala do júri. Inteligência do Liv. II tít. I, Cap. III, art. ...

No concurso de preferência, entre a Fazenda Nacional e outrem, sobre o produto da arrematação de bens efetuada pela mesma Fazenda para pagamento do imposto de selo de herança dá-se o contencioso administrativo e dele toma ...

Comete o crime de calúnia o chefe de repartição pública que falsamente imputa a seu subalterno um fato que a lei qualifica de crime. Inteligência do art. 230 combinado com o art. 366 § 1 do Cód. Penal.

Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

Incompetência da justiça federal para conhecer de uma ação executiva, movida contra uma companhia que tem privilégios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorários médicos por tratamento de pessoal da dita ...

Competência da jurisdição civil quando uma das partes não prova ser comerciante. Comerciante estrangeiro que aciona seus devedores no Brasil como prova a sua qualidade. Requisitos para uma dívida ser acionada em foro ...

Elementos característicos da autoria intelectual e do mandado criminal. Sua punibilidade. Inteligência do art. 18 § 2° do Código Penal.