Recurso extraordinário, quando cabe para o Supremo Tribunal federal de decisões proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados. Embargos infringentes dos julgados opostos a execução da sentença civil.

Justificativa da legítima defesa e seus requisitos essenciais. O adultério não coloca o marido ofendido em estado de legitima defesa. Os processos criminais podem ser revistos em qualquer tempo em benefício dos condenados, ...

Prisão de eleitor. Inteligência do art. 86 da Constituição Mineira.