A arguição de fatos como nulidades da constituição de sociedades anônimas deve ser cumpridamente provada. A falta de assinatura de todos os acionistas presentes na ata da sessão inaugural não produz os efeitos da nulidade ...

Justo impedimento para apresentação de apelação fora do prazo legal.

No concurso de preferência, entre a Fazenda Nacional e outrem, sobre o produto da arrematação de bens efetuada pela mesma Fazenda para pagamento do imposto de selo de herança dá-se o contencioso administrativo e dele toma ...

Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

Incompetência da justiça federal para conhecer de uma ação executiva, movida contra uma companhia que tem privilégios e garantias de juros, para cobrança e pagamentos de honorários médicos por tratamento de pessoal da dita ...

Competência da jurisdição civil quando uma das partes não prova ser comerciante. Comerciante estrangeiro que aciona seus devedores no Brasil como prova a sua qualidade. Requisitos para uma dívida ser acionada em foro ...

Elementos característicos da autoria intelectual e do mandado criminal. Sua punibilidade. Inteligência do art. 18 § 2° do Código Penal.

Exceção rei judicatoe, quando se admite em ação rescisória; requisitos essenciais. Admissibilidade da ação rescisória, quer as partes tivessem usado dos recursos comuns contra a sentença nula, quer não. Inteligência do ...

Ação pessoal e real o que seja; seus característicos. Desistência do domínio e posse dos bens de raiz sem o consentimento da mulher do desistente. Ação competente e pessoa legítima para pedir a nulidade daquela desistência.

Habeas corpus – Crime de estelionato. Concede-se ordem de soltura ao paciente preso, atenta a excessiva demora na formação da culpa. Incompetência do pretor para instaurar o processo e julgamento de dois crimes de estelionato ...