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    • ACAO COMERCIAL_1894_08_29 

      Relator não designado; Joaquim Leite Cavalcante Mangabeira, sua mulher e outros (terceiros embargantes); Cosme Martins (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-08-29)
      Embargos de terceiros senhores e possuidores: quando tem lugar e como são cumpridamente provados. O sequestro só pode visar os bens do próprio devedor responsável pelo cumprimento da obrigação. Casos em que a nulidade ...

    • ACAO COMERCIAL_1894_12_18 

      Relator não designado; José Martins Cornelio dos Santos (autor); A Companhia Agrícola Ribeirão Preto (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1894-12-18)
      Exceção rei judicatoe, quando se admite em ação rescisória; requisitos essenciais. Admissibilidade da ação rescisória, quer as partes tivessem usado dos recursos comuns contra a sentença nula, quer não. Inteligência do ...

    • ACAO COMINATORIA_1894_11_03 

      Relator não designado; João Evangelista Vaz Tostes (autor); João Dias da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1894-11-03)
      Falta de declaração nos autos do valor da causa não exclui esta da alçada do juiz perante quem correu o processo todo sem oposição das partes. Este valor determina-se exatamente no processo da apelação, onde é, em qualquer ...

    • ACAO DE MANDATO_1894_04_06 

      Relator não designado; Altivo Amado Filgueiras (autor); José Manoel Pacheco (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1894-04-06)
      Escritura pública é a única prova de transferência de bens de raiz, intervivos, de valor superior a duzentos mil réis. Procuração em causa própria (pocurativo in rem suam) ainda mesmo constante de instrumento público, não ...

    • ACAO DE NULIDADE DE CASAMENTO_1893_06_11 

      Godoy; O Juízo (apelante); Maria Candida Rosa e João Luiz de Souza Rosa (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-06-11)
      Não é recebida, por não ser caso dela, uma apelação interposta ex-officio da sentença que declarou nulo um casamento.

    • ACAO DE NULIDADE_1895_10_21 

      Relator não designado; Lelia Cardoso (autora); Edmundo, Pacheco da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1895-10-21)
      É nulo o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo ou em que uma das partes contratantes é hermafrodita, — seja andrógino ou ginandro. Veste caso o direito de propor a ação competente não está sujeito ao prazo ...

    • ACAO DE REIVINDICACAO_1893_10_29 

      Relator não designado; Coronel Theotonio Santa Cruz de Oliveira e sua mulher (autores); Capitão Herculano Correia de Cerqueira Leite e mulher (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1893-10-29)
      Tendo a lei n. 7 de 12 de maio de 1892, art. 63. § 1º dado competência aos juízes distritais para o preparo e julgamento das causas civis sobre bens de raiz dentro de sua alçada, é imprescindível dar-se sempre inicialmente ...

    • ACAO DESCENDIARIA_1894_10_11 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1894-10-11)
      Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...

    • ACAO ORDINARIA_1892_07_09 

      Relator não designado; Antonio Augusto da Rocha & C. (autores); João Eutropio Fernandes de Albuquerque (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1892-07-09)
      O arrendamento, em regra, passa aos herdeiros das partes contratantes; sobretudo quando há no contrato cláusula expressa, em que isso seja estipulado. No fiador, que paga o preço do arrendamento, fica sub-rogado, para todos ...

    • ACAO ORDINARIA_1894_05_04 

      Relator não designado; Fabricio José de Brito (autor); Joaquim Lino da Silveira e sua mulher (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1894-05-04)
      Ação negatória. Servidão de trânsito. Inteligência da Ord. liv. 1º tít. 68 §§ 25 e 33.

    • ACAO ORDINARIA_1895_03_11 

      Relator não designado; Manoel Soares Nogueira e sua mulher (autores); Balbino Soares Nogueira e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1895-03-11)
      Ação pessoal e real o que seja; seus característicos. Desistência do domínio e posse dos bens de raiz sem o consentimento da mulher do desistente. Ação competente e pessoa legítima para pedir a nulidade daquela desistência.

    • APELACAO CIVIL_1893_02_11 

      Relator não designado; João Pedro Coelho (apelante); Antenor Pereira Carvalhaes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-11)
      Os menores não podem validamente contratar sem autorização de seu tutor. Quando o menor atinge a maioridade pode ratificar a obrigação contraída naquele tempo. Meios e lapso de tempo para fazer-se esta retificação. Casos ...

    • APELACAO CIVIL_1894_03_03 

      Relator não designado; Augusto Borman (apelante); D. Francelina Augusta do Carmo (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1894-03-03)
      Ação de comodato. Nesta ação deve-se pedir o mesmo objeto emprestado em sua identidade. No caso de perda, desaparecimento ou deterioração do objeto do comodato pode-se também pedir subsidiariamente o seu valor; mas neste ...

    • APELACAO CIVIL_1894_03_10 

      Coimbra; Pedro de Alcantara Alves e outros (apelantes); Luiz Manoel Solheiro e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1894-03-10)
      A citação inicial é nula quando não se declara o nome dos citandos ou a designação dos mesmos por qualquer modo que os faça conhecidos! O preceito cominatório ou embargos a primeira só cabe para o caso de receio ou ameaça ...

    • APELACAO CIVIL_1894_10_11 

      Relator não designado; D. Rosamaria Claudiana Accioly (apelante); Bento Luitgard de Moura (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-10-11)
      Não pode a mulher casada demandar em juízo sem outorga ou consentimento expresso do marido, salvo nos casos estatuídos em lei; e nem é dado o juiz suprir esta nulidade. Modos legais de prover-se este consentimento ou ...

    • APELACAO CIVIL_1894_11_23 

      Relator não designado; Manoel Pinto R. da Costa e sua mulher (apelantes); A Ordem Terceira de &. Francisco (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1894-11-23)
      —-Consequências jurídicas da renúncia do direito de demandar o vendedor pela evicção. — Interpretação de contratos. Na dúvida, deve-se interpretá-los a favor do respectivo devedor, e, si se trata especialmente de contratos ...

    • APELACAO CIVIL_1894_12_01 

      Relator não designado; Ambrosia Maria Siqueira (apelante); Pedro Alexandrino de Medeiros sua mulher e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1894-12-01)
      Turbação anterior e receio de: novas turbações ou turbação permanente e continua. Aplicação da ação de manutenção. O receio da turbação iminente, sem turbação atual é o fundamento do interdito proibitório ou embargos à ...

    • APELACAO CIVIL_1894_12_20 

      Relator não designado; Liberato Maximiano Barroso (apelante); O Barão de lbiapaba (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-12-20)
      A mulher casada, ainda que viva separada do teto conjugal, tem direito à prestação de alimentos por parte do marido, desde que a separação for apenas de fato, pelo que pode ela contrair dívidas, não sendo estas excessivas ...

    • APELACAO CIVIL_1895_04_22 

      Relator não designado; Manoel José Pinto de Sá e sua mulher (apelantes); Monsenhor Vicente Ferreira da Costa Pereira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-04-22)
      Divisão de terras. Processo respectivo. Divergência das partes sobre a direção exata da linha divisória como se resolve. Causas que podem determinar o não prosseguimento da divisão ou demarcação – Recurso dessa decisão. ...

    • APELACAO CIVIL_1895_05_15 

      Relator não designado; Aprigio Soares de Amorim (apelante); Henrique da Silva Rocha (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-05-15)
      Embargos, seu recebimento pela relevância de sua matéria. Inteligência do art. 258 do Reg. 737 de 1850. Agravo – Nulidade de processo. O juiz e escrivão não são obrigados a mandar dar vista ou intimar ao agravado para ...