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    • HABEAS CORPUS_1884_03_19 

      Relator não designado; Francisco José da Silva Novaes (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-03-19)
      Prisão de eleitor. Inteligência do art. 86 da Constituição Mineira.

    • REVISÃO CRIMINAL_1885_02_06 

      Relator não designado; Francisco de Abreu (impetrante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-02-06)
      Justificativa da legítima defesa e seus requisitos essenciais. O adultério não coloca o marido ofendido em estado de legitima defesa. Os processos criminais podem ser revistos em qualquer tempo em benefício dos condenados, ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_24 

      Relator não designado; João dos Santos Paiva Junior (recorrente); Dr. Martinho Duarte Pinto Monteiro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-06-22)
      Recurso extraordinário, quando cabe para o Supremo Tribunal federal de decisões proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados. Embargos infringentes dos julgados opostos a execução da sentença civil.

    • EMBARGOS CIVEIS_1891_11_24 

      Relator não designado; José de Azevedo Fernandes (nunciante); Claudiana Francisca do Amor Divino (nunciada) (Supremo Tribunal Federal, 1891-11-24)
      Nunciação de obra nova. Reedificação e alteração da forma de prédio demolido contíguo a outro onde existem janelas. Interstício legal que deve ser guardado entre os dois prédios. Turbação de servidão de ar e luz quando se ...

    • APELACAO COMERCIAL_1892_04_26 

      Corrêa, Medeiros; O Banco Industrial e Mercantil do Rio (apelante); Manoel de Oliveira Neve (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-04-26)
      Letras, prova de seu pagamento. Quando existe dependência e correlação entre uma letra a pagar e uma hipoteca já extinta. A simulação não prejudica a terceiro que para ela não concorreu.

    • ACAO ORDINARIA_1892_07_09 

      Relator não designado; Antonio Augusto da Rocha & C. (autores); João Eutropio Fernandes de Albuquerque (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1892-07-09)
      O arrendamento, em regra, passa aos herdeiros das partes contratantes; sobretudo quando há no contrato cláusula expressa, em que isso seja estipulado. No fiador, que paga o preço do arrendamento, fica sub-rogado, para todos ...

    • RECURSO CRIME_1892_09_10_2 

      Pitanga; O Ministério Público (recorrente); Dr. Miguel Vieira Ferreira e outro (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1892-09-10)
      Dos crimes contra o livre exercício dos poderes políticos. Separação da Igreja do Estado; permanência de imagens, corno veneração externa do culto católico na sala do júri. Inteligência do Liv. II tít. I, Cap. III, art. ...

    • EMBARGOS POR ERRO DE CONTA E CUSTAS_1892_10_25 

      Relator não designado; D. Maria de Almeida e outros (embargantes); João Pereira de Carvalho e outro, sócios liquidantes da firma Corrêa de Almeida & C. (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1892-10-25)
      Nas liquidações comerciais é admissível, não obstante o art. 348 do Cód. Com., qualquer reclamação que versar, não sobre o modo da liquidação, mas sobre erro de custas, ou qualquer outra despesa posterior não prevista pelos ...

    • APELACAO CIVIL_1893_02_11 

      Relator não designado; João Pedro Coelho (apelante); Antenor Pereira Carvalhaes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-11)
      Os menores não podem validamente contratar sem autorização de seu tutor. Quando o menor atinge a maioridade pode ratificar a obrigação contraída naquele tempo. Meios e lapso de tempo para fazer-se esta retificação. Casos ...

    • EMBARGOS CIVEIS_1893_02_17 

      Relator não designado; A. A. Rossbach Brothers (embargante); João A. de Araujo e Candido A. Ribeiro (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-17)
      Arrematação de cobrança de imposto. Efeitos do respectivo contrato. Não retroatividade de atos do poder executivo que modifiquem profundamente leis anteriores, estabelecendo direito novo.

    • APELACAO COMERCIAL_1893_02_23 

      Relator não designado; Luiz Francisco Monteiro & C. (apelantes); Arthur Teixeira (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-23)
      Consignação de mercadorias à venda. Obrigações e responsabilidades do comércio.

    • PROCESSO CRIME_1893_03_08 

      Relator não designado; Egydio Carlos Pereira (querelante); Camillo Roberto Pimentel e filhos (querelados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-03-08)
      Condições para que a ofensa física seja punível como delicio. Inteligência do art. 303 do Cód. Penal. Curador a menores.

    • APELACAO CIVIL_1993_03_14 

      Relator não designado; D. Maria Luiza L. Palacio (apelante); Carlos Augusto de Barros Palacio (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-03-14)
      Não são extemporâneos os embargos oferecidos em ação executiva fora dos seis dias da lei, uma vez que o embargante tenha requerido vista dos autos para embargos dentro do prazo legal supra. Omissão do escrivão em fazer a ...

    • EMBARGOS CIVEIS_1893_04_11_2 

      Relator não designado; D. Ursulina Gonçalves da Silva (embargantes); H. B. Perry & C. (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-04-11)
      indenização por perdas e danos lucros cessantes e despesas ocasionadas por penhora feita indevidamente, por capricho e com violência. Responsabilidade dos oficiais de justiça pelos excessos supra cometidos na execução do ...

    • APELACAO COMERCIAL_307 

      Relator não designado; Antonio Carvalho de Vasconcellos (apelante); A Companhia Industrial Mercantil do Brasil (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-08)
      A arguição de fatos como nulidades da constituição de sociedades anônimas deve ser cumpridamente provada. A falta de assinatura de todos os acionistas presentes na ata da sessão inaugural não produz os efeitos da nulidade ...

    • EMBARGOS CIVEIS_1893_05_16 

      Relator não designado; O Procurador Geral do Estado (embargante); O Banco Mercantil (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-16)
      No concurso de preferência, entre a Fazenda Nacional e outrem, sobre o produto da arrematação de bens efetuada pela mesma Fazenda para pagamento do imposto de selo de herança dá-se o contencioso administrativo e dele toma ...

    • EMBARGOS COMERCIAIS_1893_05_25 

      Relator não designado; O Banco de Crédito Móvel (embargante); D' Artayette & C. (embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-25)
      Conta corrente; obrigações que dela derivam e quando faz prova de dívida. O cheque, como mandato ou ordem de pagamento, entre correntistas, pressupõe sempre uma provisão disponível de fundos em favor do passador, e não é ...

    • ACAO DE NULIDADE DE CASAMENTO_1893_06_11 

      Godoy; O Juízo (apelante); Maria Candida Rosa e João Luiz de Souza Rosa (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-06-11)
      Não é recebida, por não ser caso dela, uma apelação interposta ex-officio da sentença que declarou nulo um casamento.

    • CARTA TESTEMUNHAL_1893_07_06 

      Campos, Santos; José Antonio Alves da Costa (agravante); D. Maria Ribeiro da Conceição (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1893-07-06)
      É de conhecer o agravo interposto de decisão em 2ª instância, que deveria ser proferida em 1ª, sem inversão dos princípios da competência jurisdicional.

    • EMBARGOS CIVEIS_1893_08_01 

      Campos, Santos; João Aurelio (embargante); Francisco Gomes da Silva Monteiro (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-08-01)
      A reconvenção induz a prorrogação de jurisdição.