Nunciação de obra nova. Reedificação e alteração da forma de prédio demolido contíguo a outro onde existem janelas. Interstício legal que deve ser guardado entre os dois prédios. Turbação de servidão de ar e luz quando se ...

O arrendamento, em regra, passa aos herdeiros das partes contratantes; sobretudo quando há no contrato cláusula expressa, em que isso seja estipulado. No fiador, que paga o preço do arrendamento, fica sub-rogado, para todos ...

Nas liquidações comerciais é admissível, não obstante o art. 348 do Cód. Com., qualquer reclamação que versar, não sobre o modo da liquidação, mas sobre erro de custas, ou qualquer outra despesa posterior não prevista pelos ...

Consignação de mercadorias à venda. Obrigações e responsabilidades do comércio.

indenização por perdas e danos lucros cessantes e despesas ocasionadas por penhora feita indevidamente, por capricho e com violência. Responsabilidade dos oficiais de justiça pelos excessos supra cometidos na execução do ...

No concurso de preferência, entre a Fazenda Nacional e outrem, sobre o produto da arrematação de bens efetuada pela mesma Fazenda para pagamento do imposto de selo de herança dá-se o contencioso administrativo e dele toma ...

Não é recebida, por não ser caso dela, uma apelação interposta ex-officio da sentença que declarou nulo um casamento.

A reconvenção induz a prorrogação de jurisdição.

Nota promissória e letra de terra. Requisitos de uma e outra. Quando a nota promissória é um título comercial e sujeita à jurisdição respectiva. Sua prescrição. Comerciante; sua qualidade, como se prova. Reconhecimento da ...

O condenado a prisão por tempo em que é admissível a fiança, não tem direito a requerê-la, porque pela apelação ficam suspensos os efeitos de sentença condenatória e a fiança se regula pela pronúncia. Em tal caso atende-se ...