AGRAVO CIVEL_1894_10_02

Abstract

Não cabe agravo do despacho que concede ao réu vista dos próprios autos para embargos ou contestação na ação de despejo, em que alega o mesmo réu contrato de arrendamento e funda-se o autor em precisar do prédio para habitação. Não lhe assiste o fundamento do art. 15 § 3º do Regulamento de 15 de março de 1842, que permite agravo do despacho que concede ou denega vista nos autos para embargos à execução. Também não procede o fundamento da Ord. Liv. 1, Tít. 58 § 25, por entender-se o caso, por ela permitido – injustiça notória – como fundamento para agravo, mas quando resultante esta de despacho de que se admite agravo. Não procede ainda o da irreparabilidade do dano.