Não existindo contrato, fatura, minutas de contratos e transações, não se pode dizer existir prova contra o devedor. A revelia nada importa desde que o autor não conseguiu provar a dívida.

O arrendatário, o enfiteuta e o credor pignoratício são possuidores, não para o efeito da prescrição aquisitiva, ou usucapião, mas somente para invocar os interditos possessórios. Na ação de força nova espoliativa, ou ...

A autorização judicial concedida à mulher casada na ausência do marido para alienação de bens imóveis do casal é restrita ao ato e não a habilita para estar em juízo e propor ação de reivindicação. A transmissão do imóvel ...

Não é caso de agravo a decisão que homologou arbitramento do quanto da fiança às custas. Não se trata na espécie de erro de contas ou custas, e nem a ela se aplica a resolução de 10 de julho de 1850.

Não há encontro de dívida entre sócios comerciantes quando o sócio devedor não vem com a sua reconvenção para dar-se, mediante prova que produzir a compensação nos termos do art. 439 do Código Comercial, e, assim condenado ...

Responsabilidade civil solidária dos sócios de uma sociedade em nome coletivo pelos atos criminosos praticados pelo sócio autorizado pelo contrato social a fazer uso da firma. Interpretação do art. 316 do Cód. do Comércio.

As contas correntes só fazem prova quando assinadas por negociante, e não por viúva herdeira do mesmo, embora esta, como interessada, reconheça o débito. No caso supra a prova testemunhal só vale como subsidiária.

Venda a prazo de títulos de obrigação (debentures) emitidos por companhia anônima. Formação e perfeição do contrato. Garantia que, nesse caso, presta o vendedor. Característico da justa causa do art. 204 do Cód. para que ...

O penhor constante de letras de terras não se torna efetivo quando o respectivo depósito é feito depois de aberta a liquidação forçada de uma companhia, embora o fosse anteriormente contratado.

A falta de assinatura dos estatutos de sociedade anônima por todos os subscritores de ações importa nulidade de pleno direito para a constituição da mesma. Os fundadores de uma sociedade anônima são responsáveis pelas ...