1894

PROCESSO CRIME_1893_06_18

Relator não designado; Dr. Erico Marinho da Gama Coelho (querelante); Visconde de Alvarenga e outros lentes da Faculdade de Medicina (querelado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-06-18)

Competência da justiça federal e não local, para receber queixa crime contra empregados públicos federais. Inteligência dos arts. 95 e 96 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.
APELACAO CRIMINAL_1894_07_28

Coimbra; A Justiça, pela promotoria pública (apelante); Manoel Eleuterio Soeiro (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-07-28)

É base elementar de todo o crime a prova da intenção. Para que se dê o crime da embriaguez é preciso que os ébrios se apresentem em público em estado de embriaguez manifesta, ofendendo a alguém, proferindo palavras etc.
APELACAO CRIMINAL_1891_10_07

Campos, Santos; Americo da Conceição (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1891-10-07)

Para o plenário devem ser notificadas todas as testemunhas residentes no Termo e por precatória as que têm domicílio em outro.