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CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_26

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO juiz seccional do Estado de Minas Gerais e o Juiz de direito da Comarca de Ouro Preto, capital do referido Estado
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; João José de Andrade Pinto (vencido); José Hygino Duarte Pereira; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim da Costa Barradas (vencido quanto à limitação...); Francisco de Paula Ferreira de Resende; José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (fui presente); Amphilophio Botelho Freire de Carvalho (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned2025-09-17T21:09:22Z
dc.date.available2025-09-17T21:09:22Z
dc.date.issued1893-07-26
dc.identifier.citationO Direito, v.21, n.62, p. 339-350, 1893.pt_BR
dc.identifier.otherCONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_26
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8719
dc.descriptionA's justiças estadoaes compete o processo de arrecadação, inventario, administração e liquidação dos bens vagos, de defnnctos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidss á fazenda nacional, caso em que cessa a sua competencia para dar lugar a das justiças federaes; cabendo, porém, a estas officiarem, desde o seu inicio, nos processos de bens vagos, especificados no art. 11 do Regul. n.2433 de 15 de Junho de 1859, em vigor.pt_BR
dc.description.abstractÀs justiças estaduais compete o processo de arrecadação, inventário, administração e liquidação dos bens vagos, de defuntos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidos à fazenda nacional, caso em que cessa a sua competência para dar lugar a das justiças federais; cabendo, porém, a estas oficiarem, desde o seu início, nos processos de bens vagos, especificados no art. 11 do Regul. n.2433 de 15 de junho de 1859, em vigor.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectBem vago
dc.subjectCompetência
dc.subjectHerdeiro
dc.subjectInventário
dc.titleCONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_26pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07 ...
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PDF
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CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_26
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  • 1893
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1893.

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