CONFLITO DE JURISDICAO_1893_07_26

Abstract

Às justiças estaduais compete o processo de arrecadação, inventário, administração e liquidação dos bens vagos, de defuntos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidos à fazenda nacional, caso em que cessa a sua competência para dar lugar a das justiças federais; cabendo, porém, a estas oficiarem, desde o seu início, nos processos de bens vagos, especificados no art. 11 do Regul. n.2433 de 15 de junho de 1859, em vigor.