RECURSO EXTRAORDINARIO_15
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em que casos, por via de recurso extraordinário, pôde o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se sobre a validade de uma lei ou ato impugnado como contrário à Constituição.
Descrição
Em que casos, por via de recurso extraordinario, póde o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se sobre a validade de uma lei ou acto impugnado como contrario á Constituição.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade, Legislação Infraconstitucional
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 536-537, 1893.