APELACAO CIVEL_1892_08_08

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Date
1892-08-08
Author
Montenegro
Jeronymo José Ferreira Braga (apelante); A Irmandade de N. S. do Rosario e S. Benedicto (apelada)
Metadata
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Abstract
Rescisão de contrato por falta de implemento de cláusulas da escritura. Novação. Coisa julgada. Escritura pública substancial a prova da novação, se a dívida primitiva foi, por ela, contraída.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8554
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