1893: Recent submissions

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    • RECURSO CRIME_1893_09_06 

      Coimbra; O juízo de direito da comarca de Baião, (Estado do Pará). (recorrente); O tenente Raymundo do Carmo Ferreira Chaves (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1893-09-06)
      Crimes de responsabilidade dos funcionários federais, como tais considerados os militares, diretores de estabelecimentos militares, são julgados pela justiça federal. Questão de conexão de crimes.

    • RECURSO CRIME_1893_07_18 

      Jayme; O Juízo de direito da comarca de Goiás (recorrente); Carlos Antonio de Andrade e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1893-07-18)
      Os crimes comuns conexos com crimes políticos são todos da competência da justiça federal.

    • APELACAO CRIME_1893_04_08 

      Relator não designado; Octaviano Geraldo Ferreira (apelante); A justiça pública da comarca de vigia por seu promotor (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1893-04-08)
      Nulidades do processo sumário de alçada ou julgamento definitivo de crime de uso de armas ofensivas. No crime de uso de armas ofensivas dentro da cidade, em que moram o juiz e o réu, como no caso em questão, não se faz a ...