Nenhum contrato ou operação se efetuará. por. conta de sociedade ou companhia, senão depois de constituída ela nos termos do disposto no art. 3º §§ 1º·, 2º e 3º do Decr. n. 164 de 17 de janeiro de 1890, preenchidas as ...

Forma porque se impõe a pena de comissão ao acionista de sociedade anônima, que não realiza as entradas.

São formalidades e atos substanciais para a constituição legal das sociedades anônimas:1. A assinatura prévia de todos os subscritores, a qual não é suprida pelo pagamento das entradas posteriores, nem pode ser feita senão ...

A fusão de duas ou mais sociedades ou companhias anônimas em uma só se considera como constituição de nova sociedade, dependendo, portanto, do consenso unanime de todos os associados, ou deliberação da assembleia geral ...

Habeas Corpus – Caso julgado – Questão de delito contínuo e continuado – Estelionato e abuso de confiança.

Não é facultada a medida de moratória a uma sociedade ou companhia anônima – Inteligência do art. 185 do Decr. n. 434 de 4 de julho de 1891, que consolidou as disposições do art. 23 da Lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882, ...