O escrivão que se opõe à execução de mandado expedido pelo juízo local, em que serve, comete o crime previsto no art. 111 do Cód. Penal e é processado e julgado pelas justiças Iocais e não pelas federais – Sendo o dito ...

Deve ser preferido, no caso de remissão de bens, entre os mesmos devedores acionados; aquele que se propuser a remir todos os bens penhorados.

Prevalece a competência do juiz da execução civil para ordenar a prisão do executado, quando este oculta dolosamente bens sujeitos a penhora. Inteligência do art. 525 do Reg. nº 737, de 1850 combinado com o art. 337 do ...

O depositário judicial que não entrega o depósito; depois de intimado, está sujeito à pena civil de prisão.