Nulidades do processo sumário de alçada ou julgamento definitivo de crime de uso de armas ofensivas. No crime de uso de armas ofensivas dentro da cidade, em que moram o juiz e o réu, como no caso em questão, não se faz a ...

São formalidades e atos substanciais para a constituição legal das sociedades anônimas:1. A assinatura prévia de todos os subscritores, a qual não é suprida pelo pagamento das entradas posteriores, nem pode ser feita senão ...

Nulidade da arrematação por inobservância das solenidades substanciais da subestação.

Habeas corpus. Dá-se recurso para o Tribunal Federal da decisão proferida pelo juiz de direito estadual, denegando a ordem pedida. Julga-se prejudicado o recurso a respeito dos recorrentes que, estando soltos, deixam de ...

É nulo o testamento que instituem herdeira qualquer corporação ou ordem religiosa, ainda que disfarce a instituição da plena propriedade em três ordens sucessivas de usufruto. Não obsta a renúncia que a corporação instituída ...

É necessário o consentimento do senhorio direto, para que o enfiteuta possa traspassar a terceiro o terreno que lhe é aforado; porque o dito senhorio tem o direito de opção ou prelação. O foreiro de bens profanos ou seculares ...

Não é parte para nulidade de feito comercial o ter nele funcionado o escrivão privativo do júri, por designação do respectivo juiz, e no impedimento do único escrivão competente. Prescrição de dívida comercial: seus ...