Conflito de jurisdição. Mudança de território. Inventário iniciado antes da passagem de uma fazenda para o território de outro município. Prevenção de jurisdição.

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

Habeas corpus. Na conexão de crimes comuns conexos com outros por sua natureza de jurisdição especial, o conhecimento de todos cabe privativamente ao juiz competente para processar e julgar os de jurisdição especial.

Da nomeação de tutor que faz o juiz, como ato administrativo, de jurisdição voluntária e de alçada, não cabe recurso algum.