Nulidade do processo por falta de exibição de documentos necessários para a propositura da ação. Inteligência dos arts. 309, 672 e 673 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850.

Não é facultada a medida de moratória a uma sociedade ou companhia anônima – Inteligência do art. 185 do Decr. n. 434 de 4 de julho de 1891, que consolidou as disposições do art. 23 da Lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882, ...

A pena de confesso só pode ser cominada àquele que é citado para depor sobre fato, que lhe seja pessoal.

Não é parte para nulidade de feito comercial o ter nele funcionado o escrivão privativo do júri, por designação do respectivo juiz, e no impedimento do único escrivão competente. Prescrição de dívida comercial: seus ...