Às justiças estaduais compete o processo de arrecadação, inventário, administração e liquidação dos bens vagos, de defuntos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidos à fazenda nacional, caso em que cessa ...

O escrivão que se opõe à execução de mandado expedido pelo juízo local, em que serve, comete o crime previsto no art. 111 do Cód. Penal e é processado e julgado pelas justiças Iocais e não pelas federais – Sendo o dito ...

Os crimes comuns conexos com crimes políticos são todos da competência da justiça federal.

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

Revisão criminal requerida por oficial do exército condenado por sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça. Inteligência do art. 81 combinado com o § 3º das Disp. Gerais da Constituição Federal.

Habeas corpus. Limitando-se a jurisdição dos tribunais dos Estados à respectiva circunscrição, falta competência ao tribunal de um Estado para conhecer e resolver sobre a legalidade ou ilegalidade do constrangimento de que ...

É da competência das justiças federais o processo e julgamento do crime de contrabando.