Conflito de jurisdição. Mudança de território. Inventário iniciado antes da passagem de uma fazenda para o território de outro município. Prevenção de jurisdição.

Prescrição de ação comercial intentada para a cobrança de letra de terra.

Nenhum contrato ou operação se efetuará. por. conta de sociedade ou companhia, senão depois de constituída ela nos termos do disposto no art. 3º §§ 1º·, 2º e 3º do Decr. n. 164 de 17 de janeiro de 1890, preenchidas as ...

CONDIÇÕES (RES, PRAETIUM ET CONSENSUS), é a transação um contrato perfeito e acabado. O PREPOSTO (agente, caixeiro ou guarda-livros) de um banco, ou de uma, casa comercial, pode praticar atos relativos ao giro da mesma ...

Crime de moeda falsa é julgado pela justiça federal.

Não tem direito a ação de força, nova quem não prova a data em que a força foi praticada, nem a sua posse exclusiva. Não pode por sentença perder a posse da causa comum o condômino que a adquiriu depois de iniciada, mas ...

Habeas corpus. É ilegal a continuação da prisão de paisanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao foro militar.

Forma porque se impõe a pena de comissão ao acionista de sociedade anônima, que não realiza as entradas.

Às justiças estaduais compete o processo de arrecadação, inventário, administração e liquidação dos bens vagos, de defuntos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidos à fazenda nacional, caso em que cessa ...

O pároco, como representante dos direitos e interesses de sua igreja, e acumulando as funções de fabriqueiro, é parte legítima para mover em juízo ação relativa à administração, gozo e posse de cemitérios, quando obras da ...