Nenhum contrato ou operação se efetuará. por. conta de sociedade ou companhia, senão depois de constituída ela nos termos do disposto no art. 3º §§ 1º·, 2º e 3º do Decr. n. 164 de 17 de janeiro de 1890, preenchidas as ...

Ação rescisória ou anulatória de sentença. Nela não se discute e decide a questão de domínio, mas simplesmente a nulidade da sentença.

A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.

Nulidade da arrematação por inobservância das solenidades substanciais da subestação.

Hipoteca. - Questão de preferência entre dois créditos hipotecários, dos quais um, inscrito em 1º lugar, foi firmado pelo devedor sem efetiva entrega da quantia emprestada, e outro foi inscrito em 2º lugar, tendo sido em ...

É incompetente o Ministério da Justiça para provocar a revisão de processo crime pelo Supremo Tribunal Federal, convertendo assim o recurso de graça interposto pelo condenado perante o Poder Executivo em recurso de revisão. ...

Segundo o Cód. Penal vigente, a gravidade do incomodo de saúde não influi para a classificação do crime de lesão corpórea. Para a capitulação desse crime no art. 304 parágrafo único do citado código faz-se mister que a ...

Questão de seguro – Pedido de indenização. Fraude.

Carta de sesmaria: caducidade – Igrejas: sua capacidade como corporações de mão morta. Imóveis conservados contra o preceito proibitivo da lei. Câmaras municipais: capacidade, patrimônio. Legislação respectiva. Posse. ...