CONDIÇÕES (RES, PRAETIUM ET CONSENSUS), é a transação um contrato perfeito e acabado. O PREPOSTO (agente, caixeiro ou guarda-livros) de um banco, ou de uma, casa comercial, pode praticar atos relativos ao giro da mesma ...

Crime de moeda falsa é julgado pela justiça federal.

Não tem direito a ação de força, nova quem não prova a data em que a força foi praticada, nem a sua posse exclusiva. Não pode por sentença perder a posse da causa comum o condômino que a adquiriu depois de iniciada, mas ...

Habeas corpus. É ilegal a continuação da prisão de paisanos capturados a bordo de um navio, como indiciados em crimes que não são sujeitos ao foro militar.

Forma porque se impõe a pena de comissão ao acionista de sociedade anônima, que não realiza as entradas.

Às justiças estaduais compete o processo de arrecadação, inventário, administração e liquidação dos bens vagos, de defuntos e ausentes, até serem os mesmos declarados vagos e devolvidos à fazenda nacional, caso em que cessa ...

O pároco, como representante dos direitos e interesses de sua igreja, e acumulando as funções de fabriqueiro, é parte legítima para mover em juízo ação relativa à administração, gozo e posse de cemitérios, quando obras da ...

Depósito de mercadorias nos casos dos arts. 527, 619 e 785 do Cód. Com. – O despacho que o indefere in limine não é caso de apelação.

O escrivão que se opõe à execução de mandado expedido pelo juízo local, em que serve, comete o crime previsto no art. 111 do Cód. Penal e é processado e julgado pelas justiças Iocais e não pelas federais – Sendo o dito ...

Crime de estupro em menor art. 268 § 2º combinado com o art. 273 § 2° do Cód. Penal – Como se entende a miserabilidade do pai da ofendida para ter lugar a ação crime por parte do ministério público – Pronunciado o indiciado ...