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    • ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29 

      Relator não designado; Raphael de O. Lima e sua mulher (autores); A Câmara Municipal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1892-12-29)
      Comete esbulho o senhorio direto que despeja o enfiteuta sem estar legalmente extinta a enfiteuse. O enfiteuta, assim esbulhado, pode usar da ação de força nova espoliativa. Nesta ação pode-se discutir a questão da propriedade ...

    • ACAO DE FORCA NOVA_ 1892_01_20 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1892-01-20)
      Não tem direito a ação de força, nova quem não prova a data em que a força foi praticada, nem a sua posse exclusiva. Não pode por sentença perder a posse da causa comum o condômino que a adquiriu depois de iniciada, mas ...

    • ACAO DE FORCA NOVA_1893_01_10 

      Relator não designado; Padre João Antonio Mannochio, pro-pároco da Igreja Matriz da Lapa (autor); A lntendência Municipal da Lapa (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1893-01-10)
      O pároco, como representante dos direitos e interesses de sua igreja, e acumulando as funções de fabriqueiro, é parte legítima para mover em juízo ação relativa à administração, gozo e posse de cemitérios, quando obras da ...

    • ACAO DE PRECEITO COMINATARIO 

      Relator não designado; Dr. Heraclio Vespasiano Fiock Romano e sua mulher (autores); A Intendência Municipal de Belém (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-12)
      É necessário o consentimento do senhorio direto, para que o enfiteuta possa traspassar a terceiro o terreno que lhe é aforado; porque o dito senhorio tem o direito de opção ou prelação. O foreiro de bens profanos ou seculares ...

    • ACAO DE REIVINDICACAO 

      Relator não designado; A Igreja Matriz da cidade da Lapa (Paraná) (autora);·A intendência Municipal da mesma cidade (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1891-08-31)
      Carta de sesmaria: caducidade – Igrejas: sua capacidade como corporações de mão morta. Imóveis conservados contra o preceito proibitivo da lei. Câmaras municipais: capacidade, patrimônio. Legislação respectiva. Posse. ...

    • ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO 

      Montenegro; A Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autora); O Conde Sebastião de Pinho (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1892-12-16)

    • ACAO ORDINARIA_1892_05_20 

      Montenegro; O Banco Paris e Rio (autor); O commendador João Leopoldo Modesto Leal (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-20)
      Nos contratos de compra e venda de ações de bancos e sociedades anônimas, a prazo, é essencial-para sua validade e execução: 1º que o corretor, intermediaria da transação, tenha recebido o1·dem por escrito do comprador; ...

    • ACAO REAL_1889_05_03 

      Relator não designado; Manoel Gonçalves Gandra, Antonio Lopes de Paula e outros (autores); D. Arna Felizarda de Oliveira, Joaquim Christovão Rodrigues Pinheiro e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1889-05-03)
      A prescrição trintenária dispensa o justo título e até mesmo a boa-fé, presumíveis pelo tempo decorrido da posse; e, consumada ela, não pôde ser intitulada a ação de reivindicação. O lapso de tempo para o herdeiro completa-se ...

    • ACAO RESCISORIA_1891_08_14 

      Relator não designado; Manoel Honorio Gomes Correa e sua mulher e outros (autores); Mara Umbelina do Espirito Santo (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1891-08-14)
      Ação rescisória ou anulatória de sentença. Nela não se discute e decide a questão de domínio, mas simplesmente a nulidade da sentença.

    • ACAO SUMARIA_1893_02_06 

      Relator não designado; Silva Reis & C. (autores); João Melicharek (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-06)
      As palavras de uso comum, indicativas de uma profissão, não podem servir de marcas industriais.

    • ACAO_1892_05_10 

      Relator não designado; Banco Commercial do Pará (autor); London and Brazilian Bank (Limited) (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-10)
      CONDIÇÕES (RES, PRAETIUM ET CONSENSUS), é a transação um contrato perfeito e acabado. O PREPOSTO (agente, caixeiro ou guarda-livros) de um banco, ou de uma, casa comercial, pode praticar atos relativos ao giro da mesma ...

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1892_10_04 

      Relator não designado; Virgílio Alves de Carvalho (agravante); O juiz de direito do município de Atalaia (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-10-04)
      Execução hipotecária. - O preço oferecido na 3ª praça pelo exequente, na falta de licitantes, com quanto inferior à avaliação, com os abatimentos da lei, do bem excutido, é aceito para o fim de ser considerada válida a ...

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1893_05_06 

      Relator não designado; Coronel Francisco Pereira de Macedo Couto e outros (agravantes); Miguel Teixeira de Carvalho e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1893-05-06)
      A execução de sentença sobre domínio de terrenos, em que foram condenados – a Fazenda Nacional a abrir mão do domínio direto e nas custas – e terceiros a restituírem ao proprietário o domínio útil com certas condições ...

    • AGRAVO DE PETICAO_1892_06_24 

      Relator não designado; Souza & Irmão (agravantes); José Antonio da Silva Reis (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-06-24)
      Honorários judiciais taxados aos advogados não são devidos ás partes quando estas assignam razões.

    • AGRAVO DE PETICAO_1893_08_17 

      Relator não designado; Dr. Julio do Valle (agravante); Francisco Carlos de Briccio (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-08-17)
      Da sentença do Conselho do Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, que concede ou denega licença para casamento, só cabe o recurso de agravo e não o de apelação, na conformidade da legislação vigente. A disposição ...

    • AGRAVO DE PETICAO_48 

      Relator não designado; Alexandre M. Ritchie (agravante); O Dr. juiz seccional do Distrito Federal (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1893-09-23)
      Caso de agravo é o despacho que indefere in limine a petição inicial de uma simples diligência de depósito de mercadorias, para não serem despachadas enquanto não for paga a contribuição do valor da fatura, segundo compromisso ...

    • APELACAO CIVEL_140 

      Relator não designado; Antonio Valentim do Nascimento e outra (apelantes); a irmandade de Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1892-10-27)
      Nunciação de obra nova – Questão de servidão: – distinção da tigni immittendi e da oneris ferendi.

    • APELACAO CIVEL_1889_07_30 

      Relator não designado; José Fiuza de Oliveira e Agostinho José da Costa (apelantes); Dr. Laurindo de Moraes Pínheiro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-07-30)
      Embora o vendedor tenha deixado de transcrever o seu título de aquisição, o comprador, que do seu fez a devida transcrição, deve ser tido por senhor do imóvel por ele comprado. Embargos ele 3° senhor e possuidor.

    • APELACAO CIVEL_1890_12_12 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); José e Marcellino, menores representados por seu tutor (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-12-12)
      O reconhecimento de filiação natural no registro civil de nascimentos produz o mesmo efeito que o reconhecimento por escritura pública – Inteligência do art.61 do Decr. n. 9886 de 7 de março de 1888.

    • APELACAO CIVEL_1891_05_07 

      Soares, Antonio Joaquim de Macedo; Guilherme Jacques Deschamps Godfroy e sua mulher (apelantes); João Narciso Fernandes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-07)
      Posse de herdeiro. Não a perturba quem requer, bem ou mal, no inventário o pagamento de uma dívida, verdadeira ou falsa.