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    • RECURSO CRIME_1887_04_22 

      Relator não designado; O juízo ex-officio (recorrente); Benedicto Pedroso Soares (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-04-22)
      Concede-se habeas corpus a quem está preso como autor de delito cometido por outro indivíduo, que tem o mesmo nome. Prova de não identidade. O poder executivo não pode por meio de regulamentos criar delitos e impor penas.

    • ACAO REAL_1889_05_03 

      Relator não designado; Manoel Gonçalves Gandra, Antonio Lopes de Paula e outros (autores); D. Arna Felizarda de Oliveira, Joaquim Christovão Rodrigues Pinheiro e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1889-05-03)
      A prescrição trintenária dispensa o justo título e até mesmo a boa-fé, presumíveis pelo tempo decorrido da posse; e, consumada ela, não pôde ser intitulada a ação de reivindicação. O lapso de tempo para o herdeiro completa-se ...

    • APELACAO CIVEL_1889_07_30 

      Relator não designado; José Fiuza de Oliveira e Agostinho José da Costa (apelantes); Dr. Laurindo de Moraes Pínheiro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-07-30)
      Embora o vendedor tenha deixado de transcrever o seu título de aquisição, o comprador, que do seu fez a devida transcrição, deve ser tido por senhor do imóvel por ele comprado. Embargos ele 3° senhor e possuidor.

    • APELACAO CIVEL_6703 

      Relator não designado; D. Leopoldina Carolina Ferreira de Magalhães (apelante); O Visconde de Mozellos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-10-08)
      Dote sobre aluguéis de prédio não pode ser objeto de escritura antenupcial: não é para se confundir com dote sobre direito de usufruto.

    • PETICAO DE RECLAMACAO_1890_01_24 

      Relator não designado; A baroneza de Itapoan (reclamante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-01-24)
      Questão de pátrio poder e tutoria. E' valida a verba testamentaria, pela qual o pai nomeia tutor ao filho, com expressa preterição da mãe viúva. Como deve-se entender a expressão – binuba - do art. 94 do Decr. n. 181 de ...

    • APELACAO CIVEL_1890_12_12 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); José e Marcellino, menores representados por seu tutor (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-12-12)
      O reconhecimento de filiação natural no registro civil de nascimentos produz o mesmo efeito que o reconhecimento por escritura pública – Inteligência do art.61 do Decr. n. 9886 de 7 de março de 1888.

    • HABEAS CORPUS_1891_03_20 

      Relator não designado; João Magdalena (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1891-03-20)
      Habeas corpus. É ilegal a pensão do paciente, quando o crime de que é acusado foi cometido há mais de um ano. Nesse caso não é autorizada a prisão preventiva, embora a alegação vaga e não provada de que o paciente é vagabundo ...

    • RECURSO CRIME_1891_04_17 

      Relator não designado; O Juízo ex-officio (recorrente); Francisco Netto Martins (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1891-04-17)
      Segundo o Cód. Penal vigente, a gravidade do incomodo de saúde não influi para a classificação do crime de lesão corpórea. Para a capitulação desse crime no art. 304 parágrafo único do citado código faz-se mister que a ...

    • APELACAO CIVEL_1891_05_07 

      Soares, Antonio Joaquim de Macedo; Guilherme Jacques Deschamps Godfroy e sua mulher (apelantes); João Narciso Fernandes (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-07)
      Posse de herdeiro. Não a perturba quem requer, bem ou mal, no inventário o pagamento de uma dívida, verdadeira ou falsa.

    • APELACAO CIVEL_1891_05_11 

      Relator não designado; Dr. Alfredo Pereira de Azevedo (apelante); D. Francisca Alves de Jesus Menezes (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-11)
      Título assinado por doutor em medicina. Privilégio. Ord. Iiv. 3º tít. 59 § 15.

    • APELACAO CRIMINAL_1891_05_12 

      Relator não designado; Joaquim Manoel da Rocha Pinto (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-12)
      Morte por defloramento – Júri: respostas contraditórias.

    • APELACAO CRIMINAL_1891_05_12_2 

      Rodrigues; Francisco Storino (apelante); João Baptista da Silva (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-12)
      Injúria – Elemento da má-fé.

    • APELACAO CRIMINAL_1891_05_12_3 

      Relator não designado; João Gonçalves (apelante); Amelio Francisco de Almeida Arêa (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-12)
      Injúrias verbais. As expressões velhaco e ordinário proferidas verbalmente não admitem dúvida sobre o animus injuriandi.

    • APELACAO CIVEL_1891_05_14 

      Relator não designado; Guilherme José de Miranda e Silva e sua mulher (apelantes); Agostinho Ferreira da Silva Vianna (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-14)
      Execução. Embargos de 3º senhor e possuidor. Domínio e posse adquiridos com fraude.

    • APELACAO CIVEL_1891_05_14_2 

      Lisboa, Bento; Antonio da Costa Guimarães (apelante); Antonio José Duarte Lima (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-14)
      Salários de procurador solicitador.

    • REVISTA COMERCIAL_1891_05_27 

      Relator não designado; O Banco de Credito Real de S. Paulo (recorrente); Os demais credores de Joaquim Fernandes Cantinho Sobrinho e sua mulher (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1891-05-27)
      Hipoteca. - Questão de preferência entre dois créditos hipotecários, dos quais um, inscrito em 1º lugar, foi firmado pelo devedor sem efetiva entrega da quantia emprestada, e outro foi inscrito em 2º lugar, tendo sido em ...

    • REVISTA COMERCIAL_11302 

      Relator não designado; Gomes Porto & Irmão (recorrentes) Northern Assurance Company (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1891-07-01)
      Questão de seguro – Pedido de indenização. Fraude.

    • ACAO RESCISORIA_1891_08_14 

      Relator não designado; Manoel Honorio Gomes Correa e sua mulher e outros (autores); Mara Umbelina do Espirito Santo (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1891-08-14)
      Ação rescisória ou anulatória de sentença. Nela não se discute e decide a questão de domínio, mas simplesmente a nulidade da sentença.

    • APELACAO COMERCIAL_1892_04_07 

      Moniz, Salvador; Carlos Gaspar da Silva (apelante); A Companhia Litho-Typographica (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1891-08-28)
      Nenhum contrato ou operação se efetuará. por. conta de sociedade ou companhia, senão depois de constituída ela nos termos do disposto no art. 3º §§ 1º·, 2º e 3º do Decr. n. 164 de 17 de janeiro de 1890, preenchidas as ...

    • ACAO DE REIVINDICACAO 

      Relator não designado; A Igreja Matriz da cidade da Lapa (Paraná) (autora);·A intendência Municipal da mesma cidade (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1891-08-31)
      Carta de sesmaria: caducidade – Igrejas: sua capacidade como corporações de mão morta. Imóveis conservados contra o preceito proibitivo da lei. Câmaras municipais: capacidade, patrimônio. Legislação respectiva. Posse. ...